Termos do programa Médico Parceiro Glipi

1. Aceitação e elegibilidade

Ao criar conta como médico parceiro, acessar o painel, utilizar links de indicação, associar pacientes, receber comissões ou usar qualquer recurso do programa, VOCÊ declara que leu, compreendeu e aceita integralmente este documento e os termos gerais da Plataforma.

VOCÊ declara ser profissional legalmente habilitado a exercer medicina (ou outro título compatível com a legislação aplicável ao seu cadastro), que os dados informados são verdadeiros e que manterá seu registro profissional regular.

Se não concordar com qualquer cláusula, não utilize o programa nem conclua o cadastro.

2. Objeto do programa

O programa médico parceiro oferece, de forma acessória, ferramentas tecnológicas (painel, vínculo com pacientes que aceitarem, indicações, possíveis comissões sobre assinaturas qualificadas conforme regras do programa, materiais de apoio e outros recursos descritos na interface).

A Glipi não emprega o médico parceiro, não presta serviço médico em nome do parceiro e não substitui o consultório, a clínica ou a relação profissional com o paciente.

3. Natureza dos serviços (apenas tecnologia)

A Plataforma é um meio de software e hospedagem de dados. Funcionalidades como agendamento, receitas digitais, diretório público, mensagens automáticas ou integrações são meramente instrumentais.

Qualquer decisão clínica, prescrição, cobrança de consulta, honorários, convênio, telemedicina ou conduta frente ao paciente é de exclusiva responsabilidade do profissional e do seu consultório, em conformidade com o Código de Ética Médica e a legislação vigente.

A Glipi não valida conteúdo clínico inserido pelo parceiro ou pelo paciente, não fiscaliza a prática médica e não interfere na relação médico-paciente.

4. Responsabilidades do médico parceiro

VOCÊ é o único responsável por: (i) obter e manter consentimentos, autorizações e bases legais adequadas para tratar dados de pacientes; (ii) uso correto de links, códigos e convites; (iii) veracidade das informações do seu perfil público; (iv) cumprimento de publicidade, ANVISA, CFM, LGPD e demais normas aplicáveis à sua atuação; (v) sigilo profissional e segurança das credenciais de acesso; (vi) tributos, obrigações previdenciárias e registros contábeis decorrentes de comissões ou de sua atividade profissional.

VOCÊ reconhece que pacientes utilizam o aplicativo por conta própria e que o vínculo com o parceiro depende de aceite mútuo conforme fluxos da Plataforma.

5. Comissões, resgates e ausência de garantia de ganho

Percentuais, regras de elegibilidade, valores mínimos de resgate, prazos de pagamento e condições de rede (upline) são aqueles exibidos no painel ou nas comunicações oficiais do programa, podendo ser alterados com aviso razoável quando a lei ou a operação assim exigirem.

Comissões e resgates não são garantidos: dependem de assinaturas válidas, de pagamento pelos usuários, de fraude não configurada, de verificação documental e de disponibilidade operacional. A Glipi pode reter, adiar ou recusar pagamentos em caso de suspeita de fraude, chargeback, violação destes termos ou exigência de autoridade competente.

Nada neste documento constitui promessa de renda, marketing multinível ilegal ou oferta de investimento.

6. Privacidade e dados no programa

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade (LGPD) geral da Glipi, aplicável a todos os usuários.

No cadastro de médico parceiro, poderão ser tratados, entre outros: nome, e-mail, telefone, dados profissionais opcionais (CRM, especialidade, local de atendimento), chave PIX e dados de uso do painel, para execução do contrato, cumprimento legal, prevenção a fraudes, suporte e melhoria do serviço.

VOCÊ poderá exercer seus direitos de titular pelos canais indicados na política geral. O encarregado de dados (DPO), quando houver, constará na mesma política.

7. Limitação de responsabilidade e isenção da Glipi

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Glipi, seus sócios, administradores, empregados, prestadores, licenciantes e afiliados não respondem, em qualquer hipótese, por:

• decisões clínicas, danos à saúde, agravamento de quadros, erros de prescrição ou omissões do profissional ou de terceiros;
• perdas financeiras, lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• conduta de pacientes, de outros médicos ou de criadores de conteúdo na rede;
• indisponibilidade da Plataforma, falhas de internet, de equipamento ou de terceiros (hospedagem, gateway de pagamento, e-mail, push);
• conteúdo gerado por usuários ou por ferramentas de inteligência artificial, quando existirem;
• disputas trabalhistas, consumeristas, fiscais ou regulatórias entre VOCÊ e terceiros.

A responsabilidade total da Glipi por qualquer reclamação relacionada ao programa médico parceiro, salvo dolo ou culpa grave comprovada, fica limitada, quando permitido, ao montante efetivamente pago por VOCÊ à Glipi nos últimos três (3) meses pelo uso pago da Plataforma, ou a zero se não houver pagamento, excluindo-se comissões de terceiros.

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (“as is”), sem garantias expressas ou implícitas de comercialização, adequação a um fim específico, precisão ou disponibilidade contínua.

VOCÊ concorda que utiliza o programa por sua conta e risco e que a Glipi não se responsabiliza por resultados clínicos, comerciais ou reputacionais decorrentes do uso da Plataforma.

8. Indenização pelo profissional

VOCÊ concorda em indenizar, defender e isentar a Glipi e suas partes relacionadas de qualquer reclamação, ação, multa, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma por VOCÊ; (ii) violação destes termos ou da lei; (iii) violação de direitos de terceiros, incluindo pacientes; (iv) conteúdo ou orientação clínica prestada por VOCÊ.

9. Alterações, suspensão e encerramento

A Glipi pode alterar este documento, o programa ou o painel mediante aviso na Plataforma ou por e-mail, quando razoável.

Contas podem ser suspensas ou encerradas em caso de fraude, risco à segurança, descumprimento legal ou destes termos, sem prejuízo de medidas cabíveis.

O encerramento da conta não elimina obrigações já vencidas nem o direito da Glipi de conservar registros exigidos por lei.

10. Lei aplicável e foro

Para dirimir controvérsias, aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de domicílio da CONTRATADA, salvo competência absoluta de outro foro por lei consumerista ou norma imperativa quando aplicável ao caso concreto.